Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 14/09/2017
Data de publicação: 22/09/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14/09/2017, p. 22/09/2017

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A majoração da pena-base está em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06 e a jurisprudência pacífica desta Corte, firme no sentido de que a quantidade, natureza e diversidade da droga apreendida devam ser considerados na fixação da reprimenda. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no ParExe no AREsp n. 1.041.528/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/9/2017, DJe de 22/9/2017.)

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