Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. DELITO DO ART. 12, DA LEI N. 10.826/03. APREENSÃO DE TRÊS MUNIÇÕES. CRIME DE MERA CONDUTA. DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o crime de posse de munição de arma de fogo é classificado como de mera conduta, sendo desnecessária a demonstração do perigo concreto. Dessa forma, a apreensão de apenas três munições, sem a arma de fogo, é suficiente para a caracterização do delito. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no HC n. 397.946/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017.)