Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto nos arts. 312 e 313 do CPP. 2. Consoante disposto nos incisos e no parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva é necessária a configuração de uma entre as seguintes hipóteses, consideradas requisitos de admissibilidade da segregação cautelar: (a) crime doloso punido com pena máxima superior a 4 anos; (b) existência de condenação definitiva anterior por outro crime doloso; (c) delito praticado em situação de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência ou (d) existência de dúvida sobre a identidade do agente. 3. Apesar de a pena máxima prevista para o crime pelo qual o réu foi condenado não ser superior a 4 anos, verifico que o Juízo de primeiro grau destacou a reincidência do acusado para justificar a necessidade de sua custódia provisória, o que se coaduna com o disposto no inciso II do art. 313 do Código de Processo Penal. 4. Entretanto, a leitura da sentença não permite concluir que seria recente a notícia da existência de condenação definitiva do réu, sobretudo porque o processo no qual o réu foi anteriormente condenado é do ano de 2009. Além disso, na ação penal objeto deste recurso, o acusado foi solto em 18/9/2014 permaneceu em liberdade durante a instrução processual. 5. Recurso provido para assegurar ao recorrente o direito de responder à ação penal em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. (RHC n. 88.756/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017.)