Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGATIVA DE APLICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Em relação à redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a sua aplicação demanda o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa. 3. No caso, preenchidos os pressupostos para aplicação da benesse, necessário o redimensionamento da pena nos termos do supracitado artigo. Contudo, em razão da quantidade, diversidade e natureza das drogas, não deve ser aplicada a redutora no patamar máximo. Precedentes. 4. Ainda que a pena tenha sido arbitrada em patamar inferior a 4 anos, tendo em vista que causa especial de diminuição não foi aplicada na fração máxima (em razão da quantidade, diversidade e natureza das drogas), o regime semiaberto é o mais adequado ao caso, bem como não é recomendada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para redimensionar a pena do paciente. (HC n. 413.558/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017.)