Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO ATIVA. ARTS. 304 C/C 297, CAPUT, E 333, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ART. 399, § 1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE DA REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. A questão referente ao art. 399, § 1º, do Código de Processo Penal não foi sequer objeto da apelação - que apenas tratou das teses de absolvição, da fixação da pena e do regime prisional -, e não houve a oposição de embargos de declaração com o fim de forçar a sua análise, o que atrai, por consequência, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, ante a ausência do indispensável prequestionamento. 3. Para a análise da pretensão absolutória, por atipicidade da conduta, da forma como deduzida no especial, haveria necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência pacífica desta Corte orienta-se no sentido de que a condenação anterior por porte de substância entorpecente para uso próprio constitui fundamento válido para a majoração da pena-base, a título de maus antecedentes, pois essa conduta não deixou de ser crime. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido. (AgInt no AREsp n. 1.131.769/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 21/11/2017.)