Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO QUE NÃO ATACOU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. PENA-BASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. 2. Na espécie, diante da decisão que inadmitiu o recurso especial, a defesa não se insurgiu contra todos os fundamentos do Tribunal local, em especial a incidência da Súmula 518/STJ. Dessa forma, correta a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. 3. A utilização cumulativa da quantidade da droga apreendida na primeira fase da dosimetria da pena, para majorar a pena-base, e na terceira fase, para afastar a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, configura bis in idem, de acordo com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 666.334/AM. 4. Agravo regimental de Tiago Antunes Martins improvido. Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a presença do bis in idem e determinar que o Tribunal de origem proceda a uma nova dosimetria da pena. (AgRg no AREsp n. 1.140.945/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 21/11/2017.)