Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. O acórdão recorrido, ao afastar a pretensão da recorrente, amparou-se em fundamento constitucional suficiente, por si só, para mantê-lo, o que afasta a possibilidade de revisão de suas premissas pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.099.921/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017.)