Acórdão

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. COMPETÊNCIA DE JUSTIÇA. PLANO DE SAÚDE. PETROBRÁS. ACORDO COLETIVO. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda que tem como causa de pedir contrato de prestação de serviço de assistência à saúde prestado pelo próprio empregador, por força de norma de natureza trabalhista. Julgados desta Corte Superior. 2. Caso dos autos em que o plano de assistência à saúde é previsto em convenção coletiva de trabalho. Plano de Assistência Multidisciplinar à Saúde - AMS da PETROBRAS. 3. Declinação da competência para a Justiça do Trabalho. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.554.439/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017.)