Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, especialmente em razão da periculosidade concreta do agente, evidenciada pela existência de interceptações telefônicas que indicam que o ora agravante, em tese, se associou para a prática do delito de tráfico de drogas, tendo sido consignado no decreto prisional que transita na senda criminosa e que ocuparia, junto com seu pai, posição de maior destaque no grupo, além de ter sido preso em flagrante por corrupção ativa no momento do cumprimento do mandado de prisão temporária em desfavor de seu pai, porquanto "Caio Marcelo da Fonte e seu filho ostentam condenação criminal transitada em julgado pelo crime de tráfico de drogas aptas a configurar reincidência [...] e o último, no momento do cumprimento do mandado de prisão temporaria em desfavor de seu genitor, foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 333 do Código Penal", dados que revelam a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, e justificam a imposição da medida extrema, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 688.897/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 29/9/2021.)