Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS DITAMES LEGAIS. FÉ PÚBLICA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Ação de nulidade de citação movida quando ainda em curso o processo em que alegado o vício da comunicação processual. Possibilidade de apreciação no curso do processo. Falta de interesse processual. 2. Citação feita por hora certa efetivada regularmente. Fé pública de que goza a certidão expedida pelo oficial de justiça. 3. Inviabilidade do revolvimento da matéria fática. 4. Agravo interno provido, para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.514.365/DF, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 21/11/2017.)