Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. 1. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 2. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 1.022, I e II, do Novo CPC. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.104.177/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 27/11/2017.)