Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, CP). DOSIMETRIA. PENA-BASE. USO DE DUAS MAJORANTES SOBEJANTES PARA AGRAVAR A REPRIMENDA INICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. Legítima a exasperação da pena-base com fundamento em causas de aumento, devidamente reconhecidas, e não sopesadas na terceira fase da dosimetria, porquanto a inclusão da majorante sobejante como vetorial gravosa na pena-base é prática majoritariamente admitida nesta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 405.477/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 24/11/2017.)