Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 14/11/2017
Data de publicação: 23/11/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14/11/2017, p. 23/11/2017

Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO COMPRADOR. REGISTRO DO TERRENO NO NOME DE SEUS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO DO BEM. 1. O contrato de promessa de compra e venda gera efeitos e obrigações entre os contratantes. 2. A irregularidade no registro do terreno não atinge a essencialidade do contrato preliminar, pois pago o preço, fica o promitente vendedor no dever de outorgar a escritura definitiva. 3. Agravo interno a que se nego provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 610.766/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 23/11/2017.)

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