Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 21/08/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. PENHORA DE RECEBÍVEIS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A legitimidade ativa foi decidida anteriormente sem que haja notícia de recurso, de modo que a questão está preclusa, não tendo havido impugnação a respeito. Incidência do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo …