Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CC. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido aplicou entendimento desta Corte de que as dívidas fundadas em instrumento particular prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5°, I, do Código Civil. Precedentes. Aplicação da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 126.492/RS, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 20/11/2017.)