Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. INÍCIO. SERVIÇOS CONTRATADOS. PAGAMENTO. CABIMENTO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 e 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte (Súmula 83). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.071.208/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 23/11/2017.)