Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. GARANTIA DE DÍVIDAS EXISTENTES OU FUTURAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/TJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 122 DO CC/2002. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos para concluir que os fiadores se obrigaram a garantir quaisquer débitos, existentes ou futuros. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do acervo probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial. 3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 562.272/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 22/11/2017.)