Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. FIANÇA. ALCANCE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame de elementos de prova e interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que o contrato de fiança abrangia obrigações presentes e futuras. Entender de modo contrário implicaria reexame de matéria fática e reinterpretação do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.547.781/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 3/4/2018.)