Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Francisco Falcão
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/11/2017
Data de publicação: 22/11/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 16/11/2017, p. 22/11/2017

Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. I - O superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o auxílio-transporte pago em pecúnia deve ser incluído na base de cálculo do salário de contribuição para efeito da incidência de contribuição previdenciária e do FGTS. Precedentes: AgInt no REsp 1473228/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 18/10/2016. II - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.656.118/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 22/11/2017.)

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