Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem, após análise do Estatuto dos Servidores Públicos de Pongaí, concluiu inexistir previsão legal para a incorporação de horas extras no salário-base percebido pelo servidor, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido. 2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Ademais, verifica-se que a instância ordinária dirimiu a controvérsia com fundamento em lei local e constitucional. Assim, por um lado, a insurgência esbarra na Súmula 280/STF; por outro, a ausência de interposição de Recurso Extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.697.881/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 19/12/2017.)