Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. PEDIDO DE REDUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, na hipótese dos autos, majorou a verba honorária sob o seguinte fundamento: "Analisando, contudo, o percentual arbitrado na decisão, verifica-se que esta merece reforma, pois foi atribuído de forma desproporcional que não se mostra apto a remunerar com justeza e razoabilidade o trabalho desempenhado pelos advogados dos recorrentes" (fl. 153, e-STJ). 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, somente podendo ser alterada em Recurso Especial quando se tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura na hipótese. 3. Dessa forma, modificar o entendimento proferido pelo aresto confrontado implica o reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determinado na Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.702.477/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 19/12/2017.)