Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. GRAVIDADE ABSTRATA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta, pois se limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída ao paciente, ausente, portanto, a indicação de dado concreto que justifique a imposição da prisão provisória. 3. Na mesma linha a manifestação do em. Subprocurador-Geral da República, para quem, "ao contrário do entendimento do Tribunal de origem, as circunstâncias fáticas do delito evidenciam que o agente empregou grave ameaça, mediante simulação de porte de arma, não tendo praticado violência contra a vítima, sendo que a gravidade abstrata do delito não constitui fundamentação suficiente para a decretação da custódia cautelar" (e-STJ fl. 88). 4. Ordem concedida. (HC n. 404.782/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 1/12/2017.)