Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ILEGALIDADE. PRESENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. 2. Ademais, ainda que o decreto prisional tenha feito referência à quantidade da droga apreendida, sendo 30 "papelotes" de substancia que em primeiro momento, se identifica como cocaína, pesando 10 gramas, esta trata-se de quantidade não relevante, que por sí só não justifica a imposição da mais gravosa cautelar penal. 3. Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente JULIANO RAFAEL BERGAMASCO, o que não impede nova e fundamentada decisão de necessária cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual. (HC n. 419.233/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 1/12/2017.)