Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF MITIGADA. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. NÃO RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGAS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. ILEGALIDADE. PRESENÇA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. In casu,o decreto de prisão preventiva, ao tratar das circunstâncias do caso, o fez apenas para demonstrar os indícios delitivos. Contudo, deixou o magistrado de associar a necessidade da constrição cautelar às circunstâncias fáticas do caso, resumindo-se à atestar a necessidade da segregação pela constatação da prática delitiva, o que demonstra a ausência de fundamentos. No mais, o decreto valeu-se de fundamentação abstrata para justificar a prisão, além de presunções. 2. A quantidade de entorpecentes apreendida não se mostra relevante, tratando-se de 06 (seis) "eppcndorfs" contendo cocaína, uma porção grande de maconha com peso líquido de 7,32 gramas e 5,46 gramas, respectivamente, conforme exordial acusatória, não justificando a imposição da mais gravosa cautelar penal a paciente que conta com predicados pessoais favoráveis uma que é primário e não possui qualquer antecedente criminal. 3. Habeas corpus concedido, para soltura do paciente JOAO VITOR ARAUJO SILVA, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual. (HC n. 421.170/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 12/12/2017.)