Acórdão

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS: PERÍODO DE ABRIL/1998 A SETEMBRO/2001. MP 2.225-48/2001. PAGAMENTO DE ATRASADOS DE QUINTOS INCORPORADOS ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 638.115/CE QUE NÃO IMPEDE A RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Não há obscuridade no acórdão que, em sede de juízo de retratação, deixa claro que a parte autora não faz jus ao recebimento de atrasados referentes a quintos incorporados administrativamente. 2. Como se sabe, o julgador está atrelado ao pedido formulado na inicial. Não é por outro motivo que o art. 492 do CPC/2015 dispõe que "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim sendo, se o pedido formulado na inicial se limita ao pagamento de valores atrasados, seria inconcebível que o julgamento proferido nesta Corte negasse, também, à parte autora, o direito ao recebimento de valores incorporados administrativamente que jamais foram objeto de questionamento nos autos. 3. A ausência de trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 638.115 não inviabiliza, nem prejudica o julgamento da controvérsia, seja porque o Supremo Tribunal Federal já tratou da modulação dos efeitos de sua decisão, seja porque a questão posta nos autos limita-se a valores atrasados que a parte autora ainda não havia recebido e que, portanto, não se relacionam a eventuais valores que pudessem estar protegidos pelo direito adquirido ou pela coisa julgada material. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.165.842/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 29/11/2017.)