Acórdão

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITOS SUSPENSIVO DOS EMBARGOS NEGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Não se considera existente violação ao art. 535, II, do CPC/73 se não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade capazes de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de causar empecilho ao conhecimento do recurso especial. A propósito: REsp 1.452.840/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 5/10/2016; EDcl no AgInt nos EAREsp 608.145/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe 17/8/2016; AgInt no AREsp 513.363/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 23/8/2016. II - No que tange à alegada ofensa ao dispositivo 739-A, § 1º, do CPC/73, a jurisprudência dessa Corte Superior tem entendimento de que a cognição dos requisitos para atribuição de feitos suspensivos aos embargos de execução implica em reexame probatório, o que é vedado em grau de recurso especial, conforme entendimento de enunciado n. 7 da Súmula do STJ III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 986.264/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 27/11/2017.)