Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDICAMENTOS PARA PORTADORA DE DIABETES. ASTREINTES. VALOR. EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão no âmbito desta Corte Superior de Justiça do valor fixado a título de astreintes pelas instâncias ordinárias só é admitida quando verificada irrisoriedade ou exorbitância, o que não se configura na hipótese dos autos - R$ 100,00 para fornecimento de medicamentos para portadora de diabetes -, de forma que o provimento do pleito esbarra no teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.042.853/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 27/11/2017.)