Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. CUIDADO DA SAÚDE DO CÔNJUGE E DO FILHO DE 14 ANOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDIN ÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CON JUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO 1. Em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de apenado inserido no regime aberto, nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal - LEP. Na hipótese, as instâncias ordinárias afirmaram que a ora paciente, atualmente em regime semiaberto, não é imprescindível para o cuidado do seu filho de 14 anos e do seu esposo, não restando demonstrada, portanto, flagrante ilegalidade a ser sanada por esta corte. 2. Para afastar a conclusão da origem, é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a estreita via do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 667.641/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 24/9/2021.)