Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO QUE DECIDIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. Inafastável o óbice da Súmula 126/STJ ao caso concreto, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com amparo em fundamento constitucional (competência privativa da União para legislar sobre a duração de trabalho de profissões regulamentadas) e o recorrente não interpôs recurso extraordinário para afastar essa fundamentação que satisfaz a manutenção do resultado do julgamento. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.468.505/MT, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 27/11/2017.)