Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/09/2016
Data de publicação: 28/09/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 22/09/2016, p. 28/09/2016

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundou o seu entendimento sobre preceito de natureza constitucional: vedação quanto à cumulação de cargos públicos. 2. Em relação à fundamentação constitucional, não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.606.509/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 28/9/2016.)

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