Acórdão

TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE. I - Esta Corte Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que incide contribuição previdenciária patronal sobre Horas-extras (REsp 1.358.281/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/04/2014, sob o artigo 543-C, do CPC, DJe de 05/12/2014; AgRg no AREsp 116.488/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/09/2014; AgRg no AREsp 300.122/AL, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 25/04/2014; AgRg no REsp 1.224.511/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe de 12/03/2013; AgRg no REsp 1.290.401/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe de 09/04/2013; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 20/06/2012). II - Esta Corte Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que incide contribuição previdenciária patronal sobre Adicional noturno (REsp 1.358.281/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/04/2014, sob o artigo 543-C, do CPC, DJe de 05/12/2014; AgRg no AREsp 116.488/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/09/2014; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 20/06/2012). III - Esta Corte Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que incide contribuição previdenciária patronal sobre Adicional de periculosidade (REsp 1.358.281/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/04/2014, sob o artigo 543-C, do CPC, DJe de 05/12/2014; AgRg no AREsp 116.488/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/09/2014; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 20/06/2012). IV - Esta Corte Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que incide contribuição previdenciária patronal sobre Adicional de insalubridade (AgInt no REsp 1.565.207/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 04/10/2016, DJe de 11/10/2016; AgRg no AREsp 116.488/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/09/2014; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 20/06/2012; AgRg no REsp 957.719/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 02/12/2009). V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.633.051/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 27/11/2017.)