Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2o., 25, § 4o. E 72, IV DA LEI 9.605/1998. PARA CONCEDER A LIBERAÇÃO, A CORTE REGIONAL ENTENDEU COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE O VEÍCULO APREENDIDO NÃO ERA UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS ILÍCITOS. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PRECEDENTES: AGRG NO ARESP 455.159/RO, REL. MIN. DIVA MALERBI, DJE 12.2.2016 E RESP 1.436.070/RO, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 16.11.2015, DENTRE OUTROS. AGRAVO REGIMENTAL DO IBAMA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, decidindo-a forte nos elementos fático-probatórios dos autos, de modo que o acolhimento das alegações deduzidas pelo IBAMA demandaria a proscrita incursão neste acervo processual, através desta seara recursal. 2. No mérito, verifica-se que o acórdão regional está em harmonia para com a jurisprudência deste STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 455.159/RO, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 12.2.2016 e REsp. 1.436.070/RO, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.11.2015, dentre outros. 3. Agravo Regimental do IBAMA a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 519.863/AP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 4/12/2017.)