Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. INTERESSE DA DEFESA QUE SURGIU APENAS APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUNAL QUE NÃO RECONHECEU A ATENUANTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA TAL FIM. ATENUANTE EVIDENCIADA. PENA REDUZIDA. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304083/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). - Apontando os autos que o paciente era, à época do delito, menor de 21 anos, incide a atenuante descrita no art. 65, I, do CP, de modo que a pena deve ser reduzida na usual fração de 1/6. Precedentes. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para reduzir a pena aplicada ao paciente para 4 anos e 18 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. (HC n. 417.136/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/11/2017, DJe de 30/11/2017.)