Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. SUPOSTO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DE TODOS OS OCUPANTES DA REGIÃO. LIMITES DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO PROVIDO. 1. A controvérsia cinge à definição ou não como necessário o litisconsórcio dos ocupantes da área controvertida, objeto de reintegração de posse, e a consequente nulidade da falta de intimação daqueles contra os quais não se opôs diretamente a UNIÃO. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo considerou que as pessoas que viviam no terreno compunham um mesmo núcleo familiar, de modo que não seria necessária a intimação individualizada. Fixada essa premissa fática, a reversão do julgado na forma intentada atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno da UNIÃO provido. (AgInt no REsp n. 1.415.479/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 6/4/2018.)