Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESENTE OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973. ALTERAÇÃO DO JULGADO REDUNDARIA EM NOVO REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. O Tribunal de origem, mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu estar presentes os requisitos autorizadores para a procedência do pedido liminar reintegratório. 3. Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. Precedentes: REsp. 1.659.596/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.5.2017; AgInt no AREsp 914.916/MG, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 7.2.2017. 4. Agravo Interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 677.809/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 12/3/2018.)