Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que, conforme documento elaborado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, não haveria indicação cirúrgica para o caso (fl. 105). Assim, é de ser julgada improcedente a ação. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.708.276/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 19/12/2017.)