Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. 1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Constitui erro grosseiro e inescusável a interposição de agravo regimental contra acórdão. 2. Agravo regimental não conhecido, com certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos. (AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.804.602/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 27/9/2021.)