Acórdão

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. 2. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 CPC/2015. (ProAfR no REsp n. 1.667.843/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 5/12/2017, DJe de 12/12/2017.)