Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚNICO DEPENDENTE CADASTRADO JUNTO AO INSS. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ; " O montante do crédito que o falecido tinha junto ao Fundo PIS/PASEP, não recebido em vida, deve ser liberado aos respectivos dependentes, assim considerados aqueles habilitados perante a Previdência Social, independentemente de inventário ou arrolamento.".(CC 36.332/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2005, DJ 30/11/2005, p. 144). Incidência da Súmula 83 do STJ, no presente caso. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.132.255/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 13/12/2017.)