Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REGULARIDADE DO TÍTULO. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever o entendimento firmado pela instância ordinária, no sentido da regularidade do título, requer o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. No tocante aos honorários sucumbenciais, esta Corte Superior admite a revisão quando o valor se mostrar exorbitante ou irrisório, o que não se verifica neste caso. Assim, rever os critérios de fixação utilizados pela Corte local implica o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.242.739/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 13/12/2017.)