Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser incabível a interposição de recurso especial com base em violação de súmula por não se enquadrar no conceito de lei federal, nos termos do que dispõe o art. 105, III, da CF/1988. 3. O conhecimento do recurso especial, ainda que fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional, exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.375.220/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 13/12/2017.)