Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESCONTO EM CONTA-SALÁRIO PARA FINS DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/1973. 1. Inicialmente, afasta-se a alegada violação do artigo 535, II, do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em Embargos de Declaração. 2. Não merece reparos o acórdão recorrido, porquanto reflete o entendimento firmado no âmbito do STJ acerca da matéria, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. 3. A decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.699.100/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017.)