Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SINTOMAS DE ESGOTAMENTO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO OU COMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Para acolher a tese da parte agravante de que ficou configurada a existência de ato omissivo ou comissivo da Administração necessários à responsabilização do Estado, imprescindível revolver o conjunto fático-probatório dos autos. Manutenção da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.812.704/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 4/11/2021.)