Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONAL À GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E À VARIAÇÃO DAS PENAS ABSTRATAMENTE COMINADAS. NEGATIVA DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO COM BASE NA VEDAÇÃO LEGAL. HEDIONDEZ DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REPRIMENDA TOTAL INFERIOR A 4 ANOS. OBSERVÂNCIA À QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO DELITO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME PRISIONAL SUBSEQUENTE MENOS RIGOROSO (SEMIABERTO). POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. A imposição de regime prisional mais gravoso do que a pena aplicada permite exige fundamentação idônea, mesmo em se tratando de crime hediondo ou a ele equiparado. 2. In casu, as instâncias ordinárias estabeleceram o regime inicial fechado com base, exclusivamente, na hediondez do delito (art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990), em manifesta contrariedade ao hodierno entendimento dos Tribunais Superiores. Resultando a pena definitiva em 3 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, considerados a primariedade e os bons antecedentes do paciente e, ainda, tomando por conta a quantidade e qualidade da droga apreendida (2.090 g de cocaína), em observância ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é cabível a fixação do regime prisional subsequente menos rigoroso - semiaberto -. 3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que mantenho o decisum. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 240.286/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 15/12/2017.)