Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 156, II, E 616, AMBOS DO CPP. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, "B", DO CP. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Súmula 283/STJ. 2. Não obstante a estipulação da reprimenda definitiva pela prática do crime descrito no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, em 06 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão (fl. 967), encontra-se motivada a sujeição a regime mais gravoso, eis que alicerçado em elementos concretos, os quais revelam um plus de reprovabilidade na conduta do recorrente. Súmula 568/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.201.440/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 15/12/2017.)