Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, "B", E § 3º, DO CP. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACOU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. OFENSA AO ART. 59 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. (I) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (II) REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O recorrente não se insurgiu no agravo regimental quanto ao óbice da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, aplicado à alegada ofensa ao artigo 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP. Logo, o fundamento da decisão agravada não impugnado permanece hígido. Tal fato, implica na incidência do enunciado 182 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria. 2. A exasperação da pena-base pela prática do delito descrito no artigo 157, § 2º, incisos I e II c/c artigo 70, ambos do Código Penal, com apoio na culpabilidade e nas circunstâncias do crime, foi devidamente justificada, tendo as instâncias de origem apontado fundamentos concretos e idôneos. Desse modo, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.089.631/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 13/6/2017.)