Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA ÁREA DEGRADADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo manifestou-se de forma fundamentada sobre o tema reputado omisso, qual seja, o dever de pagamento da indenização pecuniária pela prática do dano ambiental, o que afasta a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. Para modificar as conclusões da Corte de origem que, diante das peculiaridades do caso concreto, concluiu que o restabelecimento do local ao estado a quo é o suficiente para a proteção do meio ambiente, seria imprescindível reexame da matéria fático-probatória da causa, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.521.312/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 15/12/2017.)