Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. 1. Inviável alterar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem quanto à legitimidade da parte agravante para figurar no polo passivo da demanda por ser considerada responsável solidária pelo ilícito cometido, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Alterar as conclusões da Corte a quo, para se entender pela necessidade de redução do quantum indenizatório, demandaria a incursão no acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 971.269/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 14/12/2017.)