Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. REGIME FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGAS. PACIENTE TENTOU ENTRAR NO PRESIDIO COM DROGAS. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. ART. 33, § 3º E ART. 44, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CP. FIXAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A quantidade e/ou natureza da droga apreendida é fundamentação idônea para justificar a fixação do regime prisional mais gravoso. In casu, fixada a pena em 2 anos de reclusão, o regime semiaberto (o mais gravoso, segundo o quantum da sanção aplicada) é o correto à prevenção e à reparação do delito, haja vista que a Corte estadual ressaltou a gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade de drogas e pelo modo de comercialização das drogas, dentro de um presídio, encontrando-se justificada a fixação de regime prisional mais gravoso, bem como a vedação à substituição da pena por restritiva de direitos, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, e art. 44, inc. III, ambos do CP. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda. (HC n. 421.642/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 1/2/2018.)