Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA E VIVÊNCIA DELITIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na apreensão de razoável quantidade de droga apreendida - 125 (cento e vinte e cinco) porções de maconha, pesando aproximadamente 157,40 (cento e cinqüenta e sete gramas e quarenta centigramas) (fl. 20), além de petrechos próprios da mercancia ilícita, bem como na vivência delitiva do recorrente, já ostenta condenação anterior pela prática de crime da mesma natureza, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. 3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 91.048/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017.)